Audiência Publica sobre as carteirinhas para visitação no sistema prisional


Com a mudança do sistema de credenciamento para visitantes do sistema prisional, que deixou de ser incumbência da SEAP passando a ser do DETRAN, os problemas envolvendo a emissão das carteirinhas de visitação se agravaram muito.

A lista de postos de credenciamento disponibilizados é muito pequena e mal distribuída pelo estado do Rio de Janeiro. Apenas 17 postos foram habilitados para emissão das carteirinhas de visitação. Tendo em vista a demanda já conhecida e a intensificação de dificuldades enfrentadas na emissão do documento, é inaceitável que a Ação Civil Pública do Ministério Público de dezembro de 2018, tenha sido indeferida. Trata-se de uma recusa em garantir direitos assegurados em lei às pessoas custodiadas nas unidades prisionais fluminenses.

Sendo assim, a Frente pelo Desencarceramento convida todas as pessoas interessadas, sobretudo familiares e amigos de pessoas custodeadas no sistema prisional, a se fazerem presentes na audiência pública sobre as carteirinhas de visitação, no dia 11 de fevereiro de 2019.

Será na Defensoria Pública do Rio de Janeiro a partir das 14h - Av. Marechal Câmara 314, 2º Andar.

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