ComCausa nos 27 anos do ECA

17.07.2017

No último dia 13 de Julho, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu, realizou uma grande plenária com o tema: “27 Anos do ECA: Pela inclusão das pessoas com deficiência”. O encontro com a mesa composta por Emanuelle Fernandes (AAPA - Assoc. Apoio aos Autistas), Jô Feital (Secretária M. de Assistência Social de NI), Solange Brito – (ACTNI - Assoc. dos Cons. Tutelares de NI), o Defensor Público da Comarca de NI Dr. Antônio Carlos, Sr. Walter José (CMDCA - Conselho M. da Criança e do Adolescente/ACENI), o Prof. Paulinho do Leopoldo (Colégio Leopoldo) e o jornalista Adriano Dias (ComCausa – Cultura de Direitos).

 

No evento diversas instituições, foram bem representadas, como APAE, AVICRES, CISANE, ACTERJ (Assoc. C.Tutelares do RJ), OAB, MAB, OBSERVASUAS, Universidade Anhanguera, Cruz Vermelha Brasileira, diversos profissionais da educação, Conselhos de Segurança, Tutelares, Assistência Social, Saúde,  dentre muitos outros. 

 

Segundo o vereador Carlão Chambarelli, mediador do encontro, tal evento atende um planejamento do mandato, passo a passo em favor da inclusão, como foi a lei dos autistas (4654/17), a lei que dá prioridade (em função) ao conselheiro tutelar no atendimento nas repartições públicas (4.606/16) dentre muitas outras.

 

“Nesse mandato quero me debruçar em questões que afligem o dia-a-dia das pessoas, fazendo justiça, trazendo a sociedade civil e governo para construir políticas. Ouvindo um pouco mais as pessoas", afirma Chambarelli. 

 

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 – ECA) veio como um como um farol iluminar a todos brasileiros sobre a consciência e o reconhecimento da criança e do adolescente até dezoito anos como um sujeito de direitos e assim assegurando ou tentando nortear a prioridade absoluta como cidadão do país e a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, teve suas inspirações na mobilização nacional de instituições da sociedade civil, inclusive com o protagonismo de muitas crianças e adolescentes, assim como de diversas declarações e documentos internacionais, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros compromissos aprovados e ratificados pelo Brasil, durante a Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

 

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