Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

25.02.2019

De autoria da deputada Federal Sueli Vidigal, o PL 4.765/09 dispôs sobre essa data porque neste dia, por meio de um decreto de Getúlio Vargas em 1932, a mulher brasileira obteve o direito de votar nas eleições nacionais. Entretanto, a conquista não foi completa. O Código Eleitoral da época permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras e com renda própria pudessem votar.

 

Até que todas as restrições ao pleno exercício do voto feminino fossem retiradas se passaram alguns anos. Em 1934 as restrições ao pleno exercício do voto feminino foram eliminadas no Código Eleitoral e em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.

 

Sueli Vidigal relembrou a história combativa das mulheres pelo direito de votar em sua justificativa do PL:

"O voto feminino no Brasil foi assegurado, após intensa campanha nacional pelo direito das mulheres ao voto. Fruto de uma longa luta, iniciada antes mesmo da Proclamação da República."

 

 

O dia 24 de fevereiro, o "Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil". A data comemorativa foi sancionada pela primeira mulher eleita para chefe máximo do executivo, Dilma Rousseff, por meio da lei 13.086/15.

 

 

Uma cidadania para poucos

Embora 1932 tenha sido um ano importante para a participação feminina na vida pública, a luta começou bem antes. De fato, não era apenas por um voto que as mulheres, ao longo dos anos, lutavam. O grande pano de fundo da insatisfação feminina, na verdade, era a própria cidadania. A exclusão da mulher do exercício dos direitos políticos enquadrava o grupo feminino como cidadãs de 2ª classe, que tinham sua representatividade cerceada pelos interesses masculinos.

 

A constituição de 1891 deixava claro este ponto ao afirmar no art. 70 que "são eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei". Com o tempo, as mulheres se organizaram parar criar os partidos por elas próprias. Neste cenário, surge Leolinda Daltro, que em 1910 fundou o Partido Republicano Feminino.

 

Com a movimentação feminina, a mudança começou a acontecer a passos lentos no Senado com alguns projetos. Mais tarde, em 1922, a bióloga e feminista Bertha Lutz cria a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) e intensifica a ocupação das galerias do Congresso pedindo pelo voto feminino.

 

"Votar não é um privilégio, uma recompensa que se dê aos cidadãos altamente especializados para exercerem essa função. É uma obrigação de todos. (...) É bem possível que a interferência da mulher na vida pública, armada do poder de legislar e influir sobre a economia política, seja o meio mais eficaz de assegurar às mães do futuro a possibilidade, que hoje não existe mais, senão nas classes privilegiadas, de se dedicarem, inteiramente, a santa missão (...) Senhores senadores, no Brasil já há eleitoras (...)" (Trecho retirado do livro Dicionário Mulheres do Brasil)

 

E Bertha Lutz estava correta. No Rio Grande do Norte as mulheres já estavam participando da vida pública. Em 25 de novembro de 1927, em Mossoró/RN, aconteceu a primeira concessão de voto à mulher para a professora Celina Guimarães Viana. Celina conseguiu o reconhecimento de seu direito por meio da lei estadual 660/1917, na qual constava a possibilidade do voto feminino. Consta no art. 77 da referida lei:

 

"No Rio Grande do Norte poderão votar e ser votados, sem distincção de sexos, todos os cidadãos que reunirem as condições exigidas por esta lei."

 

Não satisfeita com um "privilégio" tão local , a professora encaminhou telegrama ao presidente do senado Federal para que, em nome das mulheres brasileiras, fosse aprovado projeto de lei instituindo o voto feminino amparando os direitos políticos a elas reconhecidos pela CF.

 

No ano seguinte, em 1928, mais uma vez o Estado do Rio Grande do Norte seria palco de uma conquista feminina. Depois de Celina conseguir o título de primeira eleitora, foi a vez de Luíza Alzira Soriano Teixeira ser a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina, na cidade de Lajes/RN.

 

As mulheres estavam conseguindo a sua cidadania. Anos mais tarde, nas eleições convocadas por Getúlio Vargas para uma Assembleia Constituinte, já na década de 30, foi eleita a primeira mulher deputada federal, Carlota Pereira de Queiroz, médica paulista. A cientista Berta Lutz foi primeira suplente do Distrito Federal quando assumiu o mandato em 1936.

 

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