Prioridade especial aos maiores de 80 anos

14.04.2018

Câmara de Nova Iguaçu na vanguarda aprova PRIORIDADE ESPECIAL aos idosos acima de 80 ANOS

 

Na última 3ª. feira, dia 10 de abril, a Câmara de Vereadores, acolheu e aprovou por unanimidade, após o parecer das Comissões, o projeto 193/2017, complementar a lei federal, do Vereador Carlão Chambarelli, que dispõe sobre a prioridade especial aos maiores de 80 anos em todas as repartições públicas e privadas do município. A proposta parlamentar completa a norma federal, uma vez que os municípios devem se adequar as alterações do Estatuto do Idoso,  já que a nova regulamentação, em vigor desde agosto passado, determinou prioridade especial sobre os demais idosos, estabelecendo que as pessoas acima de 80 anos, terão suas necessidades atendidas com preferência.   

 

Segundo a advogada Nagila Almawy a lei federal complementa o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03) e a Lei Federal 8.842/94 que em seu art 7º assegura, entre outras, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, assim como a execução dos atos e diligências judiciais em que figurem como parte, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância, o que contrasta com a prática processual vigente que prima pela procrastinação agravada pela morosidade da justiça brasileira.

 

“Temos farta legislação em favor dos idosos. Importante, porém, é que eles conheçam estes direitos e os reclamem por meio das vias corretas em seu próprio interesse, sempre que necessário. Com essa iniciativa, calcada na lei federal, para os idosos só fortalece direitos, deveres e obrigações aos que mais precisam dentro do município” disse Nágila - conselheira da OAB – Subseção de Nova Iguaçu.

 

 

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