Lei para mototaxistas e motofretistas

Após nove anos de sanção da Lei Federal 12.009/09 que regulamenta a classe, raros foram os municípios do estado que normatizaram seus trabalhadores integralmente. A formalização da atuação do quadro é de responsabilidade municipal, estando na Constituição Federal no inciso V do art. 30, prescrevendo que compete aos municípios: “Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

 

Será votado hoje em primeira discussão, dia 12 de junho de 2018, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei de autoria dos deputados estaduais, André Ceciliano e a ex-deputada Inês Pandeló, que proíbe que o Governo do Estado crie obstáculos à atuação profissional dos mototaxistas e motoboys. Além de buscar melhoria das condições de segurança e da melhor forma de prestação de serviços de mototaxistas e motoboys,

 

Para além da obrigatoriedade da formação, a falta de regularização dos profissionais como mototaxistas, motoboys e motofretistas, esconde uma mão-de-obra exposta a baixos salários, ausência de direitos previdenciários, falta de benefícios, insegurança no ofício em relação a acidentes e, obstáculos à liberdade para exercer a ocupação.

 

 

Demanda dos sindicatos e dos movimentos sociais

No dia 30 de março deste ano, a ComCausa esteve junto com movimentos sindicais buscando uma interlocução para a questão da regularização da classe com o presidente da ALERJ. Conversamos com os representantes do Sindicato de Motoboys, Mototaxis e Motofretes do Estado do Rio de Janeiro (Simtierj), Daniel Lima, presidente do sindicato, e Roberto Maia, diretor de legislação.

 

Para além da obrigatoriedade da formação, a falta de regularização dos profissionais como mototaxistas, motoboys e motofretistas, esconde uma mão-de-obra exposta a baixos salários, ausência de direitos previdenciários, falta de benefícios, insegurança no ofício em relação a acidentes e, obstáculos à liberdade para exercer a ocupação.

 

#ComCausa

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